Em direito fiscal francês, cada pessoa só pode declarar uma residência principal. A regra parece simples, mas torna-se mais complexa quando um casal casado ou unido por PACS vive em duas habitações distintas por motivos profissionais ou familiares. Uma decisão recente do Conselho de Estado esclareceu que a residência principal, para efeitos do imposto municipal sobre a habitação, é avaliada contribuinte a contribuinte, mesmo no caso de um casal sujeito a tributação conjunta.
Imposto sobre o rendimento e imposto municipal sobre a habitação: duas lógicas fiscais distintas
A confusão mais frequente consiste em pensar que um casal que apresenta uma declaração conjunta de rendimentos partilha automaticamente a mesma residência principal para todos os impostos. Não é esse o caso.
Para efeitos do imposto sobre o rendimento, o agregado fiscal tem apenas uma morada. Os cônjuges ou parceiros unidos por PACS apresentam a declaração em conjunto, e a morada indicada serve de referência para a administração fiscal. No entanto, a questão de saber se um casal pode ter duas residências principais enquanto casal coloca-se de forma diferente no caso do imposto municipal sobre a habitação, um imposto local associado a cada ocupante e a cada habitação.
O Conselho de Estado confirmou esta distinção: o imposto municipal sobre a habitação é avaliado tendo em conta a situação individual de cada cônjuge. Assim, em teoria, dois cônjuges tributados conjuntamente sobre o rendimento podem reivindicar, cada um, uma residência principal diferente para efeitos deste imposto.
Residência principal de um casal: as provas exigidas pelo Conselho de Estado
A decisão do Conselho de Estado não cria um direito automático. Define um quadro de análise, mas o ónus da prova continua a ser elevado.
No processo em causa, uma esposa contestava o imposto municipal sobre a habitação aplicado ao seu apartamento em Lyon, que considerava ser a sua residência principal. No entanto, a declaração conjunta de rendimentos indicava outra morada, em Caluire-et-Cuire. O juiz considerou que a morada fiscal, por si só, não resolvia a questão, mas que os documentos apresentados pela contribuinte também eram insuficientes.
Documentos considerados insuficientes pelo juiz
A contribuinte apresentou o passaporte, o documento de registo automóvel e recibos de vencimento com a morada de Lyon. Estes elementos, de natureza puramente administrativa, não convenceram o Conselho de Estado. Comprovam uma morada postal, não uma ocupação efetiva.
O que poderia ter reforçado o processo
As experiências partilhadas sobre este caso destacam provas relacionadas com a utilização efetiva da habitação:
- Faturas ou registos de consumo de água, gás ou eletricidade, que permitem avaliar a frequência e a duração da ocupação da habitação
- Extratos bancários que comprovem despesas correntes (compras, transportes) realizadas perto da habitação reivindicada como residência principal
- Declarações de estabelecimentos de ensino ou de médicos locais, caso os filhos ou o próprio contribuinte sejam acompanhados no local
O critério determinante continua a ser a ocupação efetiva. Uma habitação ocupada apenas ocasionalmente não pode ser considerada residência principal, mesmo que o contribuinte tenha aí a sua morada oficial.
Estado civil e residência principal: casamento, PACS e união de facto
As regras variam consoante o enquadramento jurídico do casal.
Os cônjuges e parceiros unidos por PACS constituem um único agregado fiscal. A declaração de rendimentos indica uma só morada. Para efeitos do imposto sobre o rendimento, o agregado tem, portanto, uma única residência principal. A possibilidade de ter duas residências principais só se aplica ao imposto municipal sobre as habitações secundárias, de acordo com a jurisprudência recente.
Já as pessoas em união de facto apresentam declarações de rendimentos separadas. Cada uma declara a sua morada. Assim, nada impede que cada membro do casal tenha a sua própria residência principal, inclusive para efeitos do imposto sobre o rendimento, uma vez que não constituem um agregado fiscal comum.
Esta diferença de tratamento tem consequências diretas. Num casal casado cujos cônjuges vivam em cidades diferentes, uma das duas habitações será tributada como residência secundária para efeitos do imposto sobre o rendimento, com as respetivas sobretaxas. Um casal em união de facto na mesma situação pode declarar, sem entraves jurídicos, duas residências principais distintas.
Consequências práticas desde a abolição do imposto municipal sobre as residências principais
Desde 2023, o imposto municipal sobre as residências principais foi abolido. Continua a aplicar-se apenas às residências secundárias e às habitações mobiladas devolutas. Esta alteração torna a classificação da habitação ainda mais determinante do ponto de vista financeiro.
Se a habitação de um dos cônjuges for classificada como residência secundária, continua sujeita ao imposto municipal sobre a habitação. Em alguns municípios situados em zonas de elevada pressão imobiliária, acresce uma sobretaxa sobre as residências secundárias. O valor total pode representar um encargo significativo.
Além disso, a classificação como residência principal condiciona outros benefícios fiscais. A isenção do imposto sobre as mais-valias na venda da habitação só se aplica à residência principal. Um casal que venda um imóvel classificado como residência secundária será tributado sobre o ganho obtido.
A classificação da habitação também afeta o imposto sobre as habitações devolutas, aplicável nos municípios abrangidos. Um imóvel que a administração considere não ser ocupado como residência principal pode ficar sujeito a este imposto, mesmo que o proprietário considere residir nele durante parte do ano.
A decisão do Conselho de Estado abre uma possibilidade, mas não garante qualquer resultado sem um processo bem fundamentado. Cada situação depende da ocupação efetiva, dos documentos comprovativos apresentados e do estatuto jurídico do casal. Antes de qualquer diligência, reunir provas de ocupação efetiva continua a ser a medida mais útil para fazer valer junto da administração fiscal a classificação da habitação como residência principal.
